O controle de benefícios fiscais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

by Carlos Renato Vieira do Nascimento

Other authorsRicardo Lodi Ribeiro (Orientador), Rodrigo Brandão (Banca examinadora), Gustavo da Gama (Banca examinadora), Marco Antônio Macedo (Banca examinadora), Bianca Xavier Gomes (Banca examinadora)
Trabalhos Acadêmicos, 2019

Collection

Reprografias

Barcode

341.39 / N244c / 2019

Status

Available

Call number

341.39

Publication

Tese (Doutorado em Direito) – Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2009.

Physical description

218 p.; 30 cm

Tags

Direito tributário, Controle de constitucionalidade, Tribunais superiores, Supremo Tribunal Federal, Incentivos fiscais

Language

Portuguese, English

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